TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA
DAS DEFINIÇÕES
CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que encomenda a publicação de artigos na rede do PUBLIPOST;
PUBLICADOR FREELANCER: Profissional sem vínculo empregatício, autônomo, devidamente cadastrado no banco de dados do PUBLIPOST, que publica conteúdo escrito por meio da plataforma online da Estipulante, em caráter eventual;
ESTIPULANTE: Pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento das ofertas entre Cliente e Publicador Freelancer, denominado PUBLIPOST, registrada no CNPJ 197.8405/00001-35, mantido por Grupo Exclusivo.;
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Toda informação relacionada com a Estipulante e/ou negócios de qualquer Cliente, cujo conhecimento por terceiros poderá resultar em insegurança jurídica ou perda de vantagem, afetando direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, e que ofenda direito destas e de terceiro envolvido, tais como, mas não se restringindo apenas, segredos comerciais, invenções, ideias, processos, códigos, fórmulas, dados, programas, know-how, melhorias, descobertas, desenvolvimentos, projetos, técnicas e demais outras que possam surgir, tem que se manter dentro da confidencialidade.
PRAZO: Tempo ajustado entre a aceitação do serviço autônomo de publicação e a data para entrega da publicação;
SERVIÇO: Publicação de conteúdo, contratada e preparada pelo Publicador Freelancer, para atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela Estipulante;
TERMOS DE USO: Regras estabelecidas para uso da plataforma online da Estipulante, de observância obrigatória;
VALIDAÇÃO: Todo e qualquer conteúdo produzido e publicado pelo Publicador Freelancer somente terá validade após sua entrega à Estipulante dentro do prazo previamente estabelecido quando da contratação do serviço autônomo.
DAS CONDIÇÕES
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A Estipulante oferece ao Cliente o serviço de publicação de conteúdo, mediante pagamento pela prestação do serviço.
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O Publicador Freelancer, mediante aceite destes Termos de Uso e Condições de Prestação de Serviços Freelancers de Publicação, e com acesso autorizado na plataforma online da Estipulante (nome de usuário e senha), busca ofertas de serviços autônomos para publicação de conteúdo e receber remuneração aceita para realização desse serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a Estipulante.
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O Publicador Freelancer reconhece que estes Termos de Uso e Condições de Prestação de Serviços Freelancers de Publicação devem ser observados e fielmente cumpridos, sob as penas previstas nestes termos.
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É dever do Publicador Freelancer manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da inscrição na plataforma online da Estipulante. Qualquer inconsistência nos dados cadastrados é de inteira e exclusiva responsabilidade do Publicador Freelancer, declarando, neste ato, a veracidade das informações prestadas.
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O Publicador Freelancer não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da Estipulante, incluindo contatos e contratações diretamente com seus Clientes.
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Na hipótese de o Publicador Freelancer manter qualquer tipo de contato desautorizado diretamente com o Cliente da Estipulante, ele será automaticamente excluído dos quadros de profissionais freelancers cadastrados em seu banco de dados, ficando ressalvado o direito da Estipulante de mover medida judicial pelo descumprimento deste termo.
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O Publicador Freelancer reconhece que não é empregado da Estipulante e que prestará o serviço como profissional autônomo, sem vínculo empregatício, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação e mediante recebimento de remuneração previamente ajustada única e exclusivamente pelo serviço prestado.
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O Publicador Freelancer não tem direito a nenhum benefício empregatício que a estipulante eventualmente venha a disponibilizar a seus empregados, como seguros, participação nos lucros, etc.
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Para realização do serviço contratado, o Publicador Freelancer utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, por sua própria conta, obedecendo o prazo estabelecido com a Estipulante.
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Cabe ao Publicador Freelancer fazer o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais, recolhimentos sindicais e outros encargos fiscais eventualmente incidentes sobre a prestação do serviço.
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O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na contratação de publicação de conteúdo será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da Estipulante, na eventualidade de a autoridade fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária na qualidade de responsável relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço autônomo de elaboração de textos.
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O Publicador Freelancer está vedado de:
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Violar qualquer uma das condições dispostas nestes Termos e Condições;
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Publicar conteúdo que possa infringir direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica;
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Publicar conteúdo que contenha comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física ou jurídica, viva ou falecida;
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Publicar conteúdo que seja contrário à moral, que incite a violência, o ódio, o racismo ou que seja considerado ilegal;
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Cometer qualquer tipo de fraude;
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Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
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Divulgar, sem consentimento da Estipulante, quaisquer dados, como nomes, telefones, e-mails, recursos de internet gerenciados pela Estipulante ou terceiros, para fins comerciais, promocionais, políticos e outros;
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Replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou que não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.
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- O Publicador Freelancer concorda que, durante e depois da vigência destes Termos de Uso e Condições, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que o mesmo venha a ter por meio da plataforma apresentada pela Estipulante, ficando autorizado a utilizar tão somente de informações que já eram de seu conhecimento e não adquiridas como resultado de violação de direitos de terceiros, principalmente transmitindo informações para plataformas concorrentes.
- A Estipulante está autorizada a tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para proteger seus interesses se um Publicador Freelancer desrespeitar a cláusula de confidencialidade, bem como violar qualquer outra cláusula destes Termos e Condições, ficando a critério da Estipulante a exclusão imediata do mesmo de seu banco de dados, assim como promover medidas judiciais e extrajudiciais para proteger os interesses próprios e de seus clientes.
DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DO PUBLIPOST
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O Publicador Freelancer que tiver interesse em publicar conteúdo para a Estipulante deve submeter seu blog para testes de pontuação e otimização de seu site.
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Caso seja aprovado, o Publicador Freelancer será convidado a publicar textos para Clientes.
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O Publicador Freelancer publicará o conteúdo de acordo com a estratégia e as informações passadas pelo Cliente, disponíveis na plataforma online, levando em consideração também os conceitos e melhores práticas do marketing de conteúdo.
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No ato da aceitação do serviço, o Publicador Freelancer se declara plenamente apto a executar aquilo foi proposto. Além disso, ao aceitar o convite de uma tarefa, é responsabilidade do Publicador Freelancer arcar com todos os ajustes e modificações que forem necessários, até que a Estipulante e o Cliente estejam completamente satisfeitos com a publicação .
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O Publicador Freelancer concorda que atenderá ao pedido do Cliente e da Estipulante em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta de resultado final do serviço que foi contratado.
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A partir da aprovação da equipe interna, o link da publicação será enviada ao Cliente, que poderá aprovar ou reprovar a publicação. Quando o aprovado, os créditos referentes ao serviço serão remetidos à conta do Publicador Freelancer na plataforma online.
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O Publicador Freelancer concorda com a remuneração ajustada para execução da tarefa proposta, estando o Cliente autorizado a superar o número palavras, linhas e laudas inicialmente propostas na publicação. Entretanto, o Publicador Freelancer aceita que não haverá remuneração extra para o que exceder o valor da remuneração ajustada.
DOS PRAZOS DE PUBLICAÇÃO
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Após o aceite da oferta de serviço, o Publicador Freelancer terá um prazo variável dentro do qual deverá publicar o conteúdo em seu blog.
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O limite de tempo é definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de serviço.
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Ao aceitar a oferta para publicação do texto, o Publicador Freelancer concorda com o prazo exigido pelo Cliente, se responsabilizando pelo cumprimento tempestivo do acordo.
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Qualquer prejuízo oriundo do descumprimento do prazo descrito na oferta será suportado pelo Publicador Freelancer.
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Esse prazo poderá ser suspenso ou prorrogado, fundado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a Estipulante, a ser comunicado ao Publicador Freelancer.
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O pagamento do Publicador Freelancer é feito única e exclusivamente por meio de transferência bancária, cujos dados bancários serão armazenados na plataforma online da Estipulante.
DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
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O Publicador Freelancer declara e concorda em indenizar, defender e isentar a Estipulante, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais outras unilaterais que surgirem como resultado da contratação dos serviços freelancers de publicação de textos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
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Em virtude do tipo de contrato que a Estipulante possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta contratada a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato a ser encaminhada ao e-mail do Publicador Freelancer, não sendo devida qualquer remuneração por serviço eventualmente iniciado.
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Estes Termos de Uso e Condições poderão ser rescindidos a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.
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Na hipótese de o Publicador Freelancer atrasar a publicação e/ou conter alguma das vedações deste Termos de Uso e Condições, a Estipulante o notificará para que faça as devidas publicações/adequações no prazo de 48 horas. Não cumprindo com as exigências apresentadas dentro do prazo, será facultado à Estipulante rescindir a contratação do serviço e, se for o caso, excluir imediatamente o Publicador Freelancer de seu banco de dados.
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A Estipulante poderá rescindir, mediante notificação por e-mail, com antecedência mínima de 24 horas, estes Termos e Condições por justa causa, na hipótese em que o Publicador Freelancer viole qualquer das cláusulas destas cláusulas, e/ou condições da oferta de serviços autônomos contratados.
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O Publicador Freelancer poderá rescindir estes Termos de Uso e Condições a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à Estipulante.
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Os serviços autônomos de publicação de conteúdo que estiverem em andamento devem ser entregues para que haja a rescisão. Caso não sejam entregues, a Estipulante deverá ser indenizada pela não conclusão dos serviços.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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Fica eleito o foro de Florianópolis/SC, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento destes Termos de Uso e Condições de Prestação de Serviços Freelancers de Publicação.
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Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar do canal estabelecido na plataforma online, ou outro que mantenha efeito eficaz, tal como e-mail e correspondência por escrito.
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As partes garantem a execução destes Termos de Uso e Condições de Prestação de Serviços Freelancers de Publicação, com a intenção de se tornar legalmente obrigadas, aceitando todas as suas disposições.
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Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a estes Termos e Condições deverão ser enviadas para [email protected]
ENDEREÇO PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do Publipost, na rua Alexandria, 15 – Sala 2, Pagani, Palhoça/SC – CEP 88132-207.